Flashcard FC379776
Como deve ser indicada a vigência da lei e quando se admite vigência imediata?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2017
Como deve ser indicada a vigência da lei e quando se admite vigência imediata?
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Resposta
Vigência expressa, com prazo razoável (vacatio legis) para amplo conhecimento.Admitida vigência imediata ("entra em vigor na data de sua publicação") apenas para leis de pequena repercussão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376770
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