Flashcard FC379777
Quais são as três partes básicas em que uma lei é estruturada?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2017
Quais são as três partes básicas em que uma lei é estruturada?
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Resposta
Parte preliminar - identificação e alcance.Parte normativa - normas de conteúdo substantivo.
Parte final - implementação, disposições transitórias, vigência e revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376771
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