Flashcard FC379778
A inexatidão formal de norma elaborada por processo legislativo regular autoriza seu descumprimento?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2016
A inexatidão formal de norma elaborada por processo legislativo regular autoriza seu descumprimento?
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Resposta
Não.
Inexatidões formais não exoneram do cumprimento.
Norma válida permanece eficaz até anulação ou revogação.
Impugnação cabível, sem permitir descumprimento.
Inexatidões formais não exoneram do cumprimento.
Norma válida permanece eficaz até anulação ou revogação.
Impugnação cabível, sem permitir descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376772
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