Flashcard FC379781
Como se aplicam as técnicas de elaboração das leis aos atos de regulamentação do Poder Executivo?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2016
Como se aplicam as técnicas de elaboração das leis aos atos de regulamentação do Poder Executivo?
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Resposta
Aplicam-se no que couber.clareza, precisão, coerência e indicação de vigência e revogação devem ser observadas,
desde que compatíveis com a natureza e competência do ato.
Objetivo: compreensão e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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