Flashcard FC379784
O que veda inserir matéria estranha ao objeto da lei, salvo afinidade, pertinência ou conexão?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2016
O que veda inserir matéria estranha ao objeto da lei, salvo afinidade, pertinência ou conexão?
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Resposta
Princípio da unidade temáticaA lei deve conter apenas normas vinculadas ao seu objeto; o que for alheio pode ser questionado.
Protege clareza, coerência e competência legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376778
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