Flashcard FC379785
Como deve ser indicada a remissão a dispositivo de norma externa?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2015
Como deve ser indicada a remissão a dispositivo de norma externa?
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Resposta
Indicar explicitamente a norma e o dispositivo (art., par., inc.)Evita ambiguidade e assegura segurança jurídica
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376779
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