Flashcard FC379787
Como deve ser a numeração das leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2015
Como deve ser a numeração das leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas?
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Resposta
Sequencial e contínua, em continuidade às séries iniciadas em 1946.
Não se reinicia a contagem a cada legislatura ou exercício.
Não se reinicia a contagem a cada legislatura ou exercício.
Veja como foi cobrado:
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