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Flashcard FC379791

É permitida a renumeração de artigos e unidades superiores ao artigo ao alterar uma lei?

Atos Normativos (Redação Oficial)

VUNESP · 2013

De acordo com o assunto Redação Oficial: Atos Normativos (Redação Oficial), responda:

É permitida a renumeração de artigos e unidades superiores ao artigo ao alterar uma lei?
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Resposta

Não.

Manter a numeração existente;
inserir dispositivo novo com o número anterior seguido de letras maiúsculas.




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