Flashcard FC379793
O que deve conter a cláusula de revogação de um ato normativo?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2011
O que deve conter a cláusula de revogação de um ato normativo?
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Resposta
Deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.Finalidade: garantir segurança jurídica e clareza sobre o alcance da revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376787
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