Flashcard FC380423
Qual o efeito, o prazo e o destinatário do recurso voluntário contra pena disciplinar imposta pelos Juízes de Direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
FCC · 2010
Qual o efeito, o prazo e o destinatário do recurso voluntário contra pena disciplinar imposta pelos Juízes de Direito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Efeito: devolutivo somente
Prazo: cinco dias da ciência do ato
Destinatário: Corregedor‑Geral da Justiça
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/378892
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em