Flashcard FC380432
Quais são as sanções, a obrigação de encaminhamento de documentos e o procedimento de responsabilização administrativa aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Quais são as sanções, a obrigação de encaminhamento de documentos e o procedimento de responsabilização administrativa aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário?
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Resposta
Aplica‑se o mesmo regime de sanções do Estatuto dos Servidores Civis;obrigação de encaminhar, via hierarquia, em 24 horas, representação, petição, recurso ou documento;
a responsabilização dá‑se por processo administrativo ou sindicância com ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/378901
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