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Flashcard FC380436

Ao criar ou extinguir unidades administrativas internas por resolução, que restrições o Tribunal deve observar?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), responda:

Ao criar ou extinguir unidades administrativas internas por resolução, que restrições o Tribunal deve observar?
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Resposta

Não pode importar criação ou extinção de cargos, nem aumento de despesa.




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