Flashcard FC380445
Quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em nome da Câmara Municipal perante o TJPI?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)
IDECAN · 2022
Quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em nome da Câmara Municipal perante o TJPI?
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Resposta
Mesa da Câmara MunicipalVereadores isolados não têm legitimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/378914
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