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Flashcard FC380449

Qual a diferença entre processar e julgar no Regimento Interno do TJPI?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), responda:

Qual a diferença entre processar e julgar no Regimento Interno do TJPI?

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Resposta

Processar: conduzir atos procedimentais (autuação, distribuição e diligências).
Julgar: apreciar o mérito e proferir decisão; as Câmaras Reunidas Cíveis apenas julgam embargos de declaração contra seus acórdãos.






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