Qual é o critério para reconhecimento do Benefício de Prestação Continuada para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos?

Resposta

Comentário do professor

Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

§ 1 o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.