Fórum da comunidade
Tratados internacionais de direitos humanos, aprovados por maioria absoluta ou maioria simples no Congresso Nacional, podem revogar normas infraconstitucionais que entrem em confli
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.