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Tratados internacionais de direitos humanos, aprovados por maioria absoluta ou maioria simples no Congresso Nacional, podem revogar normas infraconstitucionais que entrem em confli
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)
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Resposta
Sim, esses tratados têm status supralegal e podem revogar normas infraconstitucionais.Tratados internacionais de direitos humanos aprovados por maioria absoluta ou maioria simples têm status supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias. Por isso, podem revogar normas infraconstitucionais (como leis federais) que sejam incompatíveis com o conteúdo do tratado, mas não podem alterar ou revogar normas constitucionais.
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