Flashcards para concursos de Direito Constitucional

FC14690 · Direito Constitucional

Com qual idade a plena capacidade passiva é adquirida?

FC21466 · Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, exceto aos estrangeiros residentes no País

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FC21467 · Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à seguranç

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FC21468 · Direito Constitucional

De acordo com o inciso IV do art. 5º da CF é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

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FC21469 · Direito Constitucional

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter [...].

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FC21470 · Direito Constitucional

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

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FC21471 · Direito Constitucional

De acordo com o inciso XXIV do art. 5º a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse privado, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nes

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FC21472 · Direito Constitucional

De acordo com o inciso XI do art. 5º da CF a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou [...].

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FC21473 · Direito Constitucional

De acordo com o inciso XI do art. 5º da CF a casa é asilo inviolável do indivíduo. André saiu de casa para trabalhar; durante o dia, Pedro, seu vizinho, escuta pedidos de socorro vindo da casa de André e vai até lá para prestar socorro. Ped

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FC21474 · Direito Constitucional

No caso de iminente perigo público, se a autoridade competente usar de propriedade particular, é assegurada ao proprietário indenização?

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FC21475 · Direito Constitucional

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

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FC21476 · Direito Constitucional

De acordo com o inciso XXXIII do art. 5º da CF todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, re

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FC21477 · Direito Constitucional

De acordo com o inciso XXXVI do art. 5º da CF a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato ____________ e a coisa julgada;

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FC21478 · Direito Constitucional

O tribunal do juri é competente para o julgamento dos crimes [...].

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FC21479 · Direito Constitucional

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar [...].

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FC21480 · Direito Constitucional

A prática do racismo constitui crime ____________ e _____________, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

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FC21481 · Direito Constitucional

Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

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FC21482 · Direito Constitucional

De acordo com o inciso XLV do art. 5º da CF nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Sendo assim, os sucessores do condenado tem a obrigação de reparar o dano?

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FC21483 · Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da CF, a pena de morte é permitida?

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FC21484 · Direito Constitucional

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de [...].

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FC21485 · Direito Constitucional

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime _____________, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

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FC21486 · Direito Constitucional

O brasileiro nato pode ser extraditado?

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FC21487 · Direito Constitucional

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

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FC21488 · Direito Constitucional

Maurício, investigador de polícia, grampeou o celular de Felipe sem ordem judicial. Através de conversas no aplicativo WhatsApp, Maurício obteve provas de que Felipe estaria envolvido no tráfico de drogas conforme suspeitado anteriormente.

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