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Flashcard FC21477

De acordo com o inciso XXXVI do art. 5º da CF a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato ____________ e a coisa julgada;

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

De acordo com o inciso XXXVI do art. 5º da CF a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato ____________ e a coisa julgada;
  1. jurídico perfeito
  2. administrativo
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Resposta

jurídico perfeito

Comentário do professor

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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