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Flashcard FC21479

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar [...].

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar [...].
  1. o réu
  2. a vítima
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Resposta

o réu

Comentário do professor

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

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