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Flashcard FC21471

De acordo com o inciso XXIV do art. 5º a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse privado, mediante justa e prévia

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

De acordo com o inciso XXIV do art. 5º a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse privado, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
  1. Falso
  2. Verdadeiro
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Resposta

Falso

Comentário do professor

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

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