Flashcard FC21482
De acordo com o inciso XLV do art. 5º da CF nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Sendo assim, os sucessores do condenado tem a obrigação de reparar o dano?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)
- a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, podem, nos termos da lei, ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
- não cabe aos sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
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Resposta
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, podem, nos termos da lei, ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;Comentário do professor
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em