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Flashcard FC21476

De acordo com o inciso XXXIII do art. 5º da CF todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

De acordo com o inciso XXXIII do art. 5º da CF todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à [...].
  1. segurança da sociedade e do Estado
  2. segurança dos políticos e seus familiares
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Resposta

segurança da sociedade e do Estado

Comentário do professor

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

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