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Flashcard FC21483

De acordo com o art. 5º da CF, a pena de morte é permitida?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

De acordo com o art. 5º da CF, a pena de morte é permitida?
  1. não, salvo em caso de guerra declarada
  2. não, salvo em caso de estado de sítio
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Resposta

não, salvo em caso de guerra declarada

Comentário do professor

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

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