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Flashcard FC21473

De acordo com o inciso XI do art. 5º da CF a casa é asilo inviolável do indivíduo. André saiu de casa para trabalhar; durante o dia, Pedro, seu vizinho, escuta pedidos de socorro v

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

De acordo com o inciso XI do art. 5º da CF a casa é asilo inviolável do indivíduo. André saiu de casa para trabalhar; durante o dia, Pedro, seu vizinho, escuta pedidos de socorro vindo da casa de André e vai até lá para prestar socorro. Pedro pode entrar na casa de André mesmo sem o seu consentimento ou estaria violando o inciso XI da CF?
  1. Sim, Pedro pode entrar na casa de André.
  2. Não, pois estaria violando o inciso XI da CF
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Resposta

Sim, Pedro pode entrar na casa de André.

Comentário do professor

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

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