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Flashcard FC21475

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.
  1. Falso
  2. Verdadeiro
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Resposta

Falso

Comentário do professor

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

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