FC21489 · Direito Constitucional
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial?
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC21490 · Direito Constitucional
Segundo a literalidade da CF/88, a prisão ilegal será imediatamente [...] pela autoridade judiciária.
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De acordo com a CF a prisão civil por dívida é permitida?
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Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito _____________, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercí
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De acordo com a CF o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
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Conceder-se-á mandado de _________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?
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Qual nome do remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
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O brasileiro naturalizado pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural?
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Na ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o autor é isento de custas judiciais?
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O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos?
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De acordo com o inciso LXXIX do art. 5º da CF é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.
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Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serem equivalentes às emendas constitucionais, devem ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por [...].
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Quais são os direitos sociais expressos na CF?
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De acordo com o art. 6º da CF, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos [...].
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De acordo com o art. 6º da CF, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados são direitos [...].
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De acordo com o inciso I do art. 7º da CF são direitos dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros dir
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De acordo com o inciso II do art. 7º da CF o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais
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A CF assegura aos trabalhadores urbanos e rurais piso salarial proporcional à extensão e à [...].
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A irredutibilidade do salário é garantida, salvo o disposto em [...].
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De acordo com o inciso IX do art. 7º da CF, a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno
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Constitui crime a retenção culposa do salário?
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De acordo com o inciso XIII do art. 7º da CF, a duração do trabalho normal não deve ser superior a oito horas diárias e ______________ horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
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