Flashcard FC21502
Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serem equivalentes às emendas constitucionais, devem ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)
- por três quintos dos votos dos respectivos membros
- por três quartos dos votos dos respectivos membros
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Resposta
por três quintos dos votos dos respectivos membrosComentário do professor
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.[...]
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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