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Flashcard FC21493

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito _____________, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder f

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito _____________, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  1. líquido e certo
  2. adquirido
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Resposta

líquido e certo

Comentário do professor

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

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