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Flashcard FC21499

Na ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

Na ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o autor é isento de custas judiciais?
  1. Sim, salvo se a má-fé for comprovada
  2. Não, o autor deve arcar com as custas.
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Resposta

Sim, salvo se a má-fé for comprovada

Comentário do professor

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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