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Flashcard FC21497

Qual nome do remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

VUNESP

Qual nome do remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?

  1. habeas-data
  2. habeas-corpus
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Resposta

habeas-data

Comentário do professor

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

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