Flashcard FC21491
De acordo com a CF a prisão civil por dívida é permitida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)
- Não, salvo nos casos de pensão alimentícia e de depositário infiel.
- Sim, qualquer prisão civil por dívida é garantida de acordo com o inciso LXVII do art. 5º da CF.
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Resposta
Não, salvo nos casos de pensão alimentícia e de depositário infiel.Comentário do professor
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em