Qual deve ser a renda mensal bruta familiar per capita para a pessoa com deficiência ter direito ao benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com defi

Resposta

Comentário do professor

Art. 9 o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:

II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo;