Flashcard FC397669
Tributo constitui sanção por ato ilícito?
Introdução ao Direito Tributário
Instituto Verbena · 2024
Tributo constitui sanção por ato ilícito?
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Resposta
O tributo é uma prestação que não se constitui numa sanção de ato ilícito.• Prestação pecuniária: é compulsória, em moeda ou valor nela exprimível.
• Instituição legal: a exigência do tributo deve ser instituída em lei.
• Cobrança administrativa: é cobrado por meio de atividade administrativa vinculada.
• Finalidade: tem por objetivo arrecadar recursos públicos e não punir comportamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392625
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