Flashcard FC397671
Quais são os elementos essenciais que definem um tributo?
Introdução ao Direito Tributário
Instituto Verbena · 2023
Quais são os elementos essenciais que definem um tributo?
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Resposta
Tributo é a prestação pecuniária compulsória instituída em lei, não constituindo sanção de ato ilícito e sendo cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.• Prestação pecuniária: significa que o pagamento é obrigatório, em moeda ou em valor nela expresso.
• Não constitua sanção: o tributo não é multa ou penalidade, sua finalidade é arrecadatória e regulatória, não punitiva.
• Instituída em lei: exige respeito ao princípio da legalidade tributária, só a lei pode criar ou majorar tributos.
• Cobrança administrativa vinculada: a cobrança decorre de procedimento administrativo definido pela norma, sem discricionariedade para criar a obrigação ou seu valor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392627
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