Flashcard FC397680
Quais os requisitos para a cobrança de taxa?
Espécies de Tributos
Instituto Verbena · 2024
Quais os requisitos para a cobrança de taxa?
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Resposta
A taxa só pode ser cobrada quando remunerar serviço público específico e divisível, e for cobrada pela utilização efetiva ou potencial.• Específico: o serviço pode ser destacado em unidades autônomas identificáveis para fins de cobrança.
• Divisível: cada usuário pode utilizá-lo separadamente, permitindo imputar a parcela de custo a quem o utiliza.
• Efetiva: ocorre quando o contribuinte efetivamente usufrui do serviço.
• Potencial: ocorre quando o serviço está posto à disposição em funcionamento mesmo sem uso efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392636
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