Flashcard FC397681
Como se efetua a majoração ou redução de tributos municipais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto Verbena · 2024
Como se efetua a majoração ou redução de tributos municipais?
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Resposta
A majoração ou redução de tributos municipais se efetua por lei.
• Mecanismo: depende de norma legislativa aprovada pelo Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392637
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