Flashcard FC397682
Qual tributo está sujeito à anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto Verbena · 2024
Qual tributo está sujeito à anterioridade nonagesimal?
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Resposta
O Imposto de Renda só pode ser exigido após decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou.• Imposto de Renda: só pode ser exigido após decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou.
• Exercício financeiro: em regra, também não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a norma que criou ou aumentou o tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392638
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