Flashcard FC397683
Pode-se instituir ou majorar imposto sobre renda ou patrimônio por lei editada após o início do exercício financeiro correspondente?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto Verbena · 2023
Pode-se instituir ou majorar imposto sobre renda ou patrimônio por lei editada após o início do exercício financeiro correspondente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é vedado instituir ou majorar imposto sobre renda ou patrimônio por lei editada após o início do exercício financeiro correspondente.Na prática, isso protege contra efeitos retroativos, a lei que cria ou aumenta imposto só alcança fatos geradores ocorridos em exercício posterior, respeitando a data inicial do exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392639
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em