Flashcard FC397685
O que é a capacidade tributária municipal?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Instituto Verbena · 2023
O que é a capacidade tributária municipal?
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Resposta
A capacidade tributária municipal é a faculdade de o município receber de outro ente federado a atribuição para exercer funções ativas relativas a tributos cuja criação pertence ao ente delegante.• Cobrança: autoriza o município a praticar atos de execução e cobrança em nome do ente delegante.
• Arrecadação: autoriza o município a praticar atos de execução e cobrança em nome do ente delegante.
• Fiscalização: autoriza o município a praticar atos de execução e cobrança em nome do ente delegante.
• Administração: autoriza o município a praticar atos de execução e cobrança em nome do ente delegante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392641
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em