Flashcard FC397687
Quais contribuições os municípios podem instituir?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Instituto Verbena · 2024
Quais contribuições os municípios podem instituir?
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Resposta
Os municípios podem instituir três contribuições: contribuição de melhoria; contribuição para custeio do serviço de iluminação pública; e contribuição previdenciária para custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais.• Contribuição de melhoria: Cobrança dos proprietários beneficiados por obras públicas que valorizem seus imóveis, proporcional ao acréscimo de valor decorrente da obra.
• Iluminação pública: Destinada a financiar a iluminação urbana, podendo incidir como taxa ou cobrança específica prevista em lei municipal.
• Regime próprio de previdência: Destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, financiando o sistema previdenciário desses servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392643
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em