Flashcard FC397688
Quais são os limites da competência residual da União?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Instituto Verbena · 2024
Quais são os limites da competência residual da União?
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Resposta
Os limites são a observância da não cumulatividade e da proibição de coincidência entre o fato gerador ou a base de cálculo do novo tributo e os tributos já existentes.
• Não cumulatividade: o novo tributo deve observar a não cumulatividade, evitando dupla tributação ou sobreposição normativa.
• Proibição de coincidência: não pode haver coincidência entre o fato gerador ou a base de cálculo do novo tributo e os já existentes, evitando dupla tributação ou sobreposição normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392644
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em