Flashcard FC397691
O que caracteriza a obrigação tributária acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
O que caracteriza a obrigação tributária acessória?
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Resposta
A obrigação tributária acessória é de natureza formal e instrumental, consistindo no conjunto de prestações positivas ou negativas exigidas pela legislação para permitir à Administração fiscal controlar e verificar o cumprimento das obrigações principais.
• Entrega de declarações: prestação que exige o envio de informações à Administração para viabilizar sua arrecadação e controle.
• Escrituração fiscal: obrigação de registrar operações em livros fiscais para permitir a verificação do cumprimento das obrigações principais.
• Emissão e guarda de documentos: obrigação de emitir e conservar documentos fiscais para fins de controle pela Administração.
• Dever de não embaraçar fiscalização: obrigação negativa de não dificultar a fiscalização, permitindo o controle e a verificação das obrigações principais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392647
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