Flashcard FC397693
Qual instrumento pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Instituto Verbena · 2024
Qual instrumento pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal?
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Resposta
Somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
• Hipótese de incidência: não pode ser criada por decreto, portaria ou ato administrativo.
• Condições: não podem ser criadas por decreto, portaria ou ato administrativo.
• Conexões do fato: não podem ser criadas por decreto, portaria ou ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392649
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