Flashcard FC397699
Quando a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações tributárias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Instituto Verbena · 2024
Quando a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações tributárias?
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Resposta
A denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações tributárias quando o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa a infração e regulariza a situação, mediante o pagamento do tributo devido ou, se o montante depender de apuração, o depósito da quantia arbitrada, acrescidos de juros de mora e atualização monetária.• Confissão e regularização: o contribuinte confessa a infração e regulariza a situação antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
• Recolhimento: pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária, ou depósito da quantia arbitrada se o montante depender de apuração.
• Multas: as multas punitivas e moratórias são afastadas, mantendo-se a obrigação de recolher o crédito principal atualizado.
• Exceção temporal: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392655
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