Flashcard FC397705
Qual norma rege o lançamento para constituir o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2024
Qual norma rege o lançamento para constituir o crédito tributário?
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Resposta
O lançamento rege-se pela norma material vigente na data da ocorrência do fato gerador.A autoridade administrativa verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante e identifica o sujeito passivo observando o regime jurídico existente na data em que o fato se consumou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392661
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