Flashcard FC397708
Qual é a consequência da ausência de lançamento para o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
Qual é a consequência da ausência de lançamento para o crédito tributário?
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Resposta
Sem lançamento não existe formalmente crédito tributário exigível pela Fazenda.• Existência do crédito: sem lançamento não há crédito tributário exigível pela Fazenda.
• Decadência: se a autoridade não constituir o crédito dentro do prazo legal, extingue-se o direito de lançar e exigir o tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392664
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