Flashcard FC397710
O lançamento tributário é atividade vinculada ou discricionária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
O lançamento tributário é atividade vinculada ou discricionária?
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Resposta
O lançamento tributário é atividade vinculada e obrigatória.
• Vinculada: aplica-se estritamente a norma, realizando o procedimento técnico necessário para verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante e identificar o sujeito passivo, além de propor a penalidade quando cabível.
• Obrigatória: implica o dever de formalizar a constituição do crédito tributário, requisito para sua exigibilidade, e que a inércia ou erro no lançamento pode acarretar responsabilidade funcional do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392666
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