Flashcard FC397712
O que é moratória na suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
O que é moratória na suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A moratória é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que consiste em um adiamento temporário, em que o tributo subsiste, mas o Fisco fica impedido de promover a cobrança coercitiva enquanto durar a moratória.• Adiamento temporal: o tributo permanece existindo, mas a cobrança coercitiva fica impedida durante o período da moratória.
• Concessão: é concedida por norma legal ou ato administrativo e costuma disciplinar prazos e condições para recolhimento posterior.
• Natureza do crédito: não ocorre a extinção do crédito enquanto vigora a moratória.
• Retomada da exigibilidade: ao final do período a exigibilidade é retomada, possibilitando a cobrança dos valores devidos.
• Tratamento de encargos: o ato que institui a moratória pode prever juros, atualização e demais encargos conforme seu conteúdo específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392668
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