Flashcard FC397713
O que se exige após a revogação de moratória individual indevida?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
O que se exige após a revogação de moratória individual indevida?
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Resposta
Exige-se o crédito tributário originalmente suspenso, acrescido de juros de mora.• Juros de mora: representam a remuneração pelo atraso no pagamento e corrigem o débito pelo período em que a moratória vigorou indevidamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392669
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